AREsp 2659033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do réu, somada à existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), justifica a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena final seja inferior a quatro anos, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal e com a Súmula n. 269 do STJ.

Parties
Agravante: RONEN CRISTIAN PEREIRA MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

RONEN CRISTIAN PEREIRA MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos em razão de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Consideração de maus antecedentes e multirreincidência na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do réu, somada à existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), justifica a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena final seja inferior a quatro anos, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal e com a Súmula n. 269 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.