HC 894910 - DECISAO

HC 894910 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, em 18/06/2024, o Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 5ª RAJ promoveu o paciente ao regime semiaberto após realização do exame criminológico, tornando sem objeto o pedido formulado no recurso.

Parties
Agravante: THIAGO FRAGEL MADEIRA ROCHA; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Regime Prisional, Avaliação Criminológica, Falta Disciplinar Reabilitada, Perda De Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Avaliação Criminológica Falta Disciplinar Reabilitada Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

THIAGO FRAGEL MADEIRA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de avaliação criminológica em casos de faltas disciplinares antigas e já reabilitadas
  2. 2 Perda de objeto do agravo regimental em razão de promoção ao regime pretendido antes do julgamento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, em 18/06/2024, o Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 5ª RAJ promoveu o paciente ao regime semiaberto após realização do exame criminológico, tornando sem objeto o pedido formulado no recurso.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.