HC 934047 - DECISAO

HC 934047 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a corte verificou que houve fundamentação concreta para negativar circunstâncias judiciais e que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, segundo jurisprudência consolidada e a discricionariedade da dosimetria (arts. 33 e 59 CP), autoriza a manutenção do regime prisional fechado mesmo com pena inferior a oito anos.

Parties
Paciente: ROBERTO LEONARDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

ROBERTO LEONARDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional fechado apesar da pena inferior a 8 anos
  2. 2 fundamentação do regime prisional e individualização da pena
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena e suas limitações

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a corte verificou que houve fundamentação concreta para negativar circunstâncias judiciais e que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, segundo jurisprudência consolidada e a discricionariedade da dosimetria (arts. 33 e 59 CP), autoriza a manutenção do regime prisional fechado mesmo com pena inferior a oito anos.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Indeferido o pedido liminar (fls. 115-116).