HC 931693 - DECISAO

HC 931693 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto porque, apesar da dupla reincidência apontada pelo Tribunal de origem, a pena final aplicada (1 ano, 7 meses e 6 dias) é igual ou inferior a quatro anos e todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, o que autoriza, nos termos da Súmula 269/STJ e da jurisprudência citada, a adoção do regime semiaberto; não se operou alteração da decisão quanto à substituição da pena por restritivas de direitos, permanecendo a avaliação de que tal medida não seria socialmente recomendável nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ERIVAN DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ERIVAN DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime fechado
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 718 e 719/STF e 269 e 440/STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto porque, apesar da dupla reincidência apontada pelo Tribunal de origem, a pena final aplicada (1 ano, 7 meses e 6 dias) é igual ou inferior a quatro anos e todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, o que autoriza, nos termos da Súmula 269/STJ e da jurisprudência citada, a adoção do regime semiaberto; não se operou alteração da decisão quanto à substituição da pena por restritivas de direitos, permanecendo a avaliação de que tal medida não seria socialmente recomendável nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar regime semiaberto.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para cumprimento da pena imposta pelo delito previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal.
  • Publique-se e intimem-se.