HC 929798 - DECISAO

HC 929798 - DECISAO

Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o juiz sentenciante apresentou fundamentação concreta quanto à gravidade do fato — roubo majorado praticado no interior de estabelecimento comercial, com concurso de três agentes, emprego de simulacro de arma de fogo e rendição das vítimas — e a dosimetria é discricionária, sendo revistável pelo STJ somente em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 alcance da revisão da dosimetria pela Corte
  3. 3 uso da gravidade concreta para impor regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o juiz sentenciante apresentou fundamentação concreta quanto à gravidade do fato — roubo majorado praticado no interior de estabelecimento comercial, com concurso de três agentes, emprego de simulacro de arma de fogo e rendição das vítimas — e a dosimetria é discricionária, sendo revistável pelo STJ somente em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.