HC 725368 - ACORDAO

HC 725368 - ACORDAO

Diante da pena imposta (acima de 4 anos) e da valoração negativa de circunstâncias judiciais (roubo em concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição à liberdade das vítimas e subtração de grande numerário), não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado em conformidade com o art. 33, §2º, 'a', e §3º, do CP; ademais, o STJ é incompetente para apreciar originariamente pedido de prisão domiciliar sem prévia manifestação do tribunal a quo, por configurar supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: FÁBIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da SEXTA TURMA – Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Roubo Circunstanciado, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Prisão Domiciliar Roubo Circunstanciado Competência Supressão De Instância

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Parties

FÁBIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da SEXTA TURMA – Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime fechado para condenado a pena inferior a 8 anos
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar originariamente pedido de prisão domiciliar sem prévia manifestação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Diante da pena imposta (acima de 4 anos) e da valoração negativa de circunstâncias judiciais (roubo em concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição à liberdade das vítimas e subtração de grande numerário), não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado em conformidade com o art. 33, §2º, 'a', e §3º, do CP; ademais, o STJ é incompetente para apreciar originariamente pedido de prisão domiciliar sem prévia manifestação do tribunal a quo, por configurar supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que estabeleceu regime inicial fechado.