REsp 2142318 - ACORDAO

REsp 2142318 - ACORDAO

Por serem os réus primários e por entender o Tribunal de origem que o regime prisional fixado conforme a quantidade da pena aplicada é suficiente à reprovação dos crimes, não há ilegalidade em manter tais regimes, nos termos do entendimento consolidado sobre o § 3º do art. 33 do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: Alex Fabiano de Arêa Silva; Recorrido: Stênio Daniel Santos de Araújo; Recorrido: Expedido Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Circunstância Judicial (culpabilidade), Primariedade, Corrupção Passiva, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Circunstância Judicial (culpabilidade) Primariedade Corrupção Passiva Associação Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravante

Alex Fabiano de Arêa Silva

Recorrido

Stênio Daniel Santos de Araújo

Recorrido

Expedido Pereira de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 3º do art. 33 do CP quanto à fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime conforme a quantidade da pena apesar da existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade)

Ratio Decidendi

Por serem os réus primários e por entender o Tribunal de origem que o regime prisional fixado conforme a quantidade da pena aplicada é suficiente à reprovação dos crimes, não há ilegalidade em manter tais regimes, nos termos do entendimento consolidado sobre o § 3º do art. 33 do CP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada