HC 917742 - ACORDAO

HC 917742 - ACORDAO

Havendo reincidência do paciente, aplica-se o disposto no art. 33, §§ 2º, do Código Penal, que inviabiliza o regime aberto mesmo quando a pena privativa de liberdade é inferior a 4 anos, e não se demonstrou motivação concreta apta a autorizar regime mais gravoso além do legalmente admissível; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente/agravante: EVERTON LIMA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Furto

Case Brief

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Parties

EVERTON LIMA COELHO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime aberto quando a pena é inferior a 4 anos e há reincidência
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º, do Código Penal em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Havendo reincidência do paciente, aplica-se o disposto no art. 33, §§ 2º, do Código Penal, que inviabiliza o regime aberto mesmo quando a pena privativa de liberdade é inferior a 4 anos, e não se demonstrou motivação concreta apta a autorizar regime mais gravoso além do legalmente admissível; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecer da impetração (habeas corpus) proferida pelo relator.