HC 931157 - DECISAO

HC 931157 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte, de ofício, reconheceu constrangimento legal quanto ao regime inicial e concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto, pois a pena imposta é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ e da interpretação das súmulas e dispositivos aplicáveis; a detração mostrou-se prejudicada e não influenciou a fixação do regime.

Parties
Paciente: WALISSON RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Detração, Súmulas Citadas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Detração +1 more

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Parties

WALISSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante de pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 aplicação das Súmulas 269 e 440 do STJ e Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte, de ofício, reconheceu constrangimento legal quanto ao regime inicial e concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto, pois a pena imposta é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ e da interpretação das súmulas e dispositivos aplicáveis; a detração mostrou-se prejudicada e não influenciou a fixação do regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto, salvo se o paciente estiver descontando pena em regime mais grave.