HC 942968 - DECISAO

HC 942968 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal: tendo-se a pena-base no mínimo legal e o paciente primário e sem antecedentes, a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito violou a Súmula 440/STJ; por isso, ex officio, fixou-se o regime inicial aberto para MATHEUS LOPES NEVES e regime inicial semiaberto para o corréu GILVAN KEVIN PINHEIRO ROCHA, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: GILVAN KEVIN PINHEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto ao paciente MATHEUS LOPES NEVES e o regime inicial semiaberto ao corréu GILVAN KEVIN PINHEIRO ROCHA, mantidos os demais termos das condenações.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Concessão Liminar, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Concessão Liminar Extensão De Efeitos

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Parties

MATHEUS LOPES NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GILVAN KEVIN PINHEIRO ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional fixado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 440/STJ à fixação do regime
  3. 3 revisão da dosimetria e do regime pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal: tendo-se a pena-base no mínimo legal e o paciente primário e sem antecedentes, a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito violou a Súmula 440/STJ; por isso, ex officio, fixou-se o regime inicial aberto para MATHEUS LOPES NEVES e regime inicial semiaberto para o corréu GILVAN KEVIN PINHEIRO ROCHA, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto ao paciente MATHEUS LOPES NEVES e o regime inicial semiaberto ao corréu GILVAN KEVIN PINHEIRO ROCHA, mantidos os demais termos das condenações.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto ao paciente MATHEUS LOPES NEVES, nos termos do art. 33, § 2º, "c" e § 3º, do Código Penal, e do enunciado Sumular 440/STJ.
  • Fixar o regime inicial semiaberto ao corréu GILVAN KEVIN PINHEIRO ROCHA, nos termos do art. 33, § 2º, "a" e § 3º, do Código Penal.