HC 942529 - DECISAO

HC 942529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade; analisada a dosimetria, entendeu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação da pena e a manutenção do regime fechado em razão da reincidência e do patamar da pena, não havendo ilegalidade flagrante que justifique intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Súmulas

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ a reincidentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade; analisada a dosimetria, entendeu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação da pena e a manutenção do regime fechado em razão da reincidência e do patamar da pena, não havendo ilegalidade flagrante que justifique intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se