HC 930994 - DECISAO

HC 930994 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de se considerar a reincidência na fase de execução e, tendo sido unificadas as penas e apurado saldo remanescente superior a quatro anos para réu reincidente, fixou-se o regime fechado nos termos do art.111 da Lei de Execução Penal e art.33 do Código Penal; não se verificou ilegalidade manifesta, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EVANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Legal Topics
Regime Prisional, Soma De Penas, Reincidência, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Soma De Penas Reincidência Regressão De Regime

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Parties

EVANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a reincidência ser considerada na fase de execução penal para efeitos de determinação do regime prisional após a unificação das penas?
  2. 2 A consideração da reincidência na fase de execução configura bis in idem, visto que já foi sopesada na dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de se considerar a reincidência na fase de execução e, tendo sido unificadas as penas e apurado saldo remanescente superior a quatro anos para réu reincidente, fixou-se o regime fechado nos termos do art.111 da Lei de Execução Penal e art.33 do Código Penal; não se verificou ilegalidade manifesta, razão pela qual a ordem foi denegada.