HC 924722 - ACORDAO

HC 924722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta da conduta (crime praticado mediante grave ameaça a vítima adolescente) justificam a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena final seja inferior a quatro anos, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS APARECIDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria, Habeas Corpus, Ameaça, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Dosimetria Habeas Corpus Ameaça Violência Doméstica

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Parties

LUCAS APARECIDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto quando a pena definitiva é inferior a quatro anos
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime prisional e na dosimetria
  3. 3 impugnação baseada em súmulas (440 STJ; 718 e 719 STF) e primariedade/ bons antecedentes do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta da conduta (crime praticado mediante grave ameaça a vítima adolescente) justificam a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena final seja inferior a quatro anos, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental por unanimidade
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial semiaberto