HC 936784 - DECISAO

HC 936784 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente, mostra-se admissível a fixação do regime inicial semiaberto para pena igual ou inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, não havendo ilegalidade na manutenção do regime determinado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVANDRO FRANÇA PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

EVANDRO FRANÇA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 uso da reincidência como fundamento para regime mais grave
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente, mostra-se admissível a fixação do regime inicial semiaberto para pena igual ou inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, não havendo ilegalidade na manutenção do regime determinado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se e intimem-se.