HC 929244 - DECISAO

HC 929244 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração; constatou-se erro manifesto na imposição do regime semiaberto diante da primariedade, ausência de antecedentes, menoridade relativa (menos de 21 anos na data do crime), natureza tentada do delito e pena no mínimo legal inferior a quatro anos, o que, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, impõe o regime aberto; ademais, as Súmulas 440 do STJ e 719 do STF exigem motivação idônea para regime mais severo, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto.

Parties
Paciente/agravante: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar o regime aberto
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente/agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus para fixação do regime
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração; constatou-se erro manifesto na imposição do regime semiaberto diante da primariedade, ausência de antecedentes, menoridade relativa (menos de 21 anos na data do crime), natureza tentada do delito e pena no mínimo legal inferior a quatro anos, o que, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, impõe o regime aberto; ademais, as Súmulas 440 do STJ e 719 do STF exigem motivação idônea para regime mais severo, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar o regime aberto

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto para cumprimento de pena de JEFERSON LUIZ DE SANTANA.
  • Comunique-se às instâncias ordinárias, com urgência, o teor desta decisão para as providências cabíveis.