AREsp 2699947 - DECISAO

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Apesar de a pena aplicada ser inferior a quatro anos, a fixação do regime inicial deve ser a mais gravosa (semiaberto) porque o réu ostenta maus antecedentes/reincidência; assim, eventual detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime inicial fixado, que se fundamentou em circunstâncias pessoais além do quantum da pena.

Parties
Recorrente: Wladimir Éber da Silva; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Detração, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processual Penal Regime Prisional Detração Reincidência Súmula 269/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Wladimir Éber da Silva

Recorrente

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a detração do tempo de prisão cautelar autoriza a fixação do regime aberto
  2. 2 se a reincidência/maus antecedentes impedem a fixação do regime mais brando mesmo com pena inferior a quatro anos
  3. 3 distinção entre detração prevista no art. 387, § 2º do CPP e progressão de regime

Ratio Decidendi

Apesar de a pena aplicada ser inferior a quatro anos, a fixação do regime inicial deve ser a mais gravosa (semiaberto) porque o réu ostenta maus antecedentes/reincidência; assim, eventual detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime inicial fixado, que se fundamentou em circunstâncias pessoais além do quantum da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.