HC 927478 - DECISAO

HC 927478 - DECISAO

O habeas corpus, quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não deve ser conhecido; contudo, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao regime prisional (pena inferior a quatro anos e primariedade), impõe-se, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: TATIANA CHAGAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Primariedade
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Parties

TATIANA CHAGAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus em substituição à revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria e recrudescimento indevido do regime prisional
  3. 3 fixação do regime prisional compatível com a pena aplicada e com a primariedade

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não deve ser conhecido; contudo, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao regime prisional (pena inferior a quatro anos e primariedade), impõe-se, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para desconto da sanção aplicada à paciente