HC 932823 - ACORDAO

HC 932823 - ACORDAO

Verificada a fixação da pena-base no piso legal e o estabelecimento do regime inicial fechado apenas em razão da reincidência, aplica-se o Enunciado 269 da Súmula do STJ, que admite o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; assim, há flagrante constrangimento ilegal e deve-se modificar o regime para semiaberto; a substituição da pena por medidas restritivas é inviável por vedação do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO ASSIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Provido (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmula 269
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos Súmula 269

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Parties

JOÃO ASSIS DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Provido (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos conforme Enunciado 269 da Súmula do STJ
  2. 2 Ilegalidade de fixação de regime prisional mais gravoso fundada apenas na reincidência quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos diante da vedação legal do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a fixação da pena-base no piso legal e o estabelecimento do regime inicial fechado apenas em razão da reincidência, aplica-se o Enunciado 269 da Súmula do STJ, que admite o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; assim, há flagrante constrangimento ilegal e deve-se modificar o regime para semiaberto; a substituição da pena por medidas restritivas é inviável por vedação do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Modificar o regime prisional inicial de fechado para semiaberto