HC 945789 - DECISAO

HC 945789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para insurgência contra ato passível de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade. Quanto ao regime prisional, ainda que o paciente seja primário, a pena aplicada não ultrapassa quatro anos e, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e das qualificadoras, o regime semiaberto foi considerado compatível com os arts. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal e com a Súmula 269/STJ, não evidenciando constrangimento ilegal que justificasse alteração por esta Corte.

Parties
Paciente: DOUGLAS FELICIO MONTOVANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Substituição De Recurso Próprio, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Substituição De Recurso Próprio Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FELICIO MONTOVANE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional (semiaberto vs aberto)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por condição familiar
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para insurgência contra ato passível de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade. Quanto ao regime prisional, ainda que o paciente seja primário, a pena aplicada não ultrapassa quatro anos e, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e das qualificadoras, o regime semiaberto foi considerado compatível com os arts. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal e com a Súmula 269/STJ, não evidenciando constrangimento ilegal que justificasse alteração por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.