HC 940444 - DECISAO

HC 940444 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o condenado é reincidente e a jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ e precedentes) admite a fixação do regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; além disso, a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, II, do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: LUIZ FABIANO TELLES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 269/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 269/stj Súmula 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FABIANO TELLES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da reincidência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ e interpretação dos arts. 33 e 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o condenado é reincidente e a jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ e precedentes) admite a fixação do regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; além disso, a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, II, do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.