REsp 2109666 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime prisional fechado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a reincidência, não sendo a detração suficiente para alterar o regime inicial quando persistem elementos subjetivos negativos e a pena imposta é compatível com tal regime, em conformidade com súmula e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: BRUNO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional, Detração, Reincidência, Fixação De Regime Inicial, Fundamentação Idônea, Quantum De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Detração Reincidência Fixação De Regime Inicial Fundamentação Idônea Quantum De Pena

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Parties

BRUNO BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para fixação do regime prisional mais gravoso
  2. 2 Relevância da detração (tempo de prisão provisória) para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime prisional fechado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a reincidência, não sendo a detração suficiente para alterar o regime inicial quando persistem elementos subjetivos negativos e a pena imposta é compatível com tal regime, em conformidade com súmula e precedentes desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.