AREsp 2722692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do recorrente, e que, ainda que aplicável a detração do tempo de prisão provisória prevista no art. 387, § 2º do CPP, tal desconto não alteraria o regime inicial, porquanto este decorre de circunstâncias diversas do montante da pena.

Parties
Recorrente: AMILTON RODRIGUES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Detração, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Art. 387, § 2º, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Detração Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

AMILTON RODRIGUES DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional inicial semiaberto diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º do CPP para fixação do regime inicial
  3. 3 Relevância da detração para alteração do regime prisional e distinção entre detração e progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do recorrente, e que, ainda que aplicável a detração do tempo de prisão provisória prevista no art. 387, § 2º do CPP, tal desconto não alteraria o regime inicial, porquanto este decorre de circunstâncias diversas do montante da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.