HC 947134 - DECISAO

HC 947134 - DECISAO

Havendo pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, e não tendo sido apresentada motivação idônea para o agravamento do regime prisional, a fixação do regime semiaberto revelou flagrante ilegalidade; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime aberto.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVEIRA BAIRROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Fixação Da Pena Súmulas Vinculantes E Orientadoras

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Parties

THIAGO DA SILVEIRA BAIRROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional diante da pena-base no mínimo legal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de motivação idônea para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Havendo pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, e não tendo sido apresentada motivação idônea para o agravamento do regime prisional, a fixação do regime semiaberto revelou flagrante ilegalidade; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente.