AREsp 2700918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo não cometeu ilegalidade: a alteração do regime para o semiaberto é proporcional e mais benéfica que o regime inicialmente mais gravoso, não havendo recurso do Parquet, e a substituição da pena ou suspensão condicional mostra-se inviável por falta de atendimento aos requisitos legais (arts. 44 e 77 do CP).

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE DOS SANTOS SILVA; Decisão Agravada/relatora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência E Maus Antecedentes Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmulas Do STJ

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Parties

FELIPE DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada/relatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi erroneamente não conhecido com fundamento na Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento da pena, fixado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no modo semiaberto, está em conformidade com o art. 33 do Código Penal diante de pena inferior a 4 anos e reincidência/maus antecedentes
  3. 3 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena nos termos dos arts. 44 e 77 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo não cometeu ilegalidade: a alteração do regime para o semiaberto é proporcional e mais benéfica que o regime inicialmente mais gravoso, não havendo recurso do Parquet, e a substituição da pena ou suspensão condicional mostra-se inviável por falta de atendimento aos requisitos legais (arts. 44 e 77 do CP).