AREsp 2566132 - DECISAO

AREsp 2566132 - DECISAO

Por interpretação literal do art. 33, § 2º, alínea c, do CP e em conformidade com a Súmula 269/STJ, a reincidência torna inviável o regime inicial aberto para penas inferiores a 4 anos, de modo que o regime correto é o semiaberto (se as circunstâncias judiciais forem favoráveis) ou fechado (se desfavoráveis); assim, não há ilegalidade a ser sanada no acórdão recorrido e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: GABRIEL RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria

Case Brief

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto quando a pena é inferior a 4 anos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 269/STJ na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Por interpretação literal do art. 33, § 2º, alínea c, do CP e em conformidade com a Súmula 269/STJ, a reincidência torna inviável o regime inicial aberto para penas inferiores a 4 anos, de modo que o regime correto é o semiaberto (se as circunstâncias judiciais forem favoráveis) ou fechado (se desfavoráveis); assim, não há ilegalidade a ser sanada no acórdão recorrido e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.