HC 940584 - DECISAO

HC 940584 - DECISAO

Não conhecendo o writ por regra geral, a Corte admitiu, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime pelo Tribunal de origem, pois a fundamentação alicerçada na gravidade abstrata do delito (via pública e concurso de agentes) é insuficiente e contraria as Súmulas 718 e 719 do STF; sendo o réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena final inferior a oito anos, o regime inicial deve ser semiaberto.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício, Sem Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 STF

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício, Sem Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário: não cabe salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Requisitos para fixação de regime prisional mais gravoso: motivação idônea e elementos de gravidade concreta (Súmulas 718 e 719 STF)
  3. 3 Aplicação do regime semiaberto para réu primário com pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecendo o writ por regra geral, a Corte admitiu, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime pelo Tribunal de origem, pois a fundamentação alicerçada na gravidade abstrata do delito (via pública e concurso de agentes) é insuficiente e contraria as Súmulas 718 e 719 do STF; sendo o réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena final inferior a oito anos, o regime inicial deve ser semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Fixe-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.