HC 935208 - ACORDAO

HC 935208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, o paciente é reincidente e incidiam sobre ele circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 59 do Código Penal, justificando a fixação do regime fechado nos termos dos arts. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se conhece na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/agravante: ANDRÉ LUÍS TARTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Furto Qualificado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas Jurisprudenciais
Processo Penal Direito Penal Regime Prisional Furto Qualificado Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas Jurisprudenciais

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Parties

ANDRÉ LUÍS TARTARI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime fechado a condenado com pena inferior a 4 anos
  2. 2 aplicação das súmulas 440/STJ, 269/STJ, 718/STF e 719/STF
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, o paciente é reincidente e incidiam sobre ele circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 59 do Código Penal, justificando a fixação do regime fechado nos termos dos arts. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se conhece na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.