HC 926584 - DECISAO

HC 926584 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito —subtração de bens de elevado valor mediante grave ameaça e violência física desnecessária, com emprego de arma, atuação em concurso de agentes e múltiplas vítimas— evidenciando culpabilidade, ousadia e periculosidade acima do normal, o que justifica regime mais gravoso nos termos do artigo 33, §3º c.c. art. 59 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VITOR DANIEL FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: GABRIEL BISPO GUIMARAES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Gravidade Concreta, Roubo Majorado, Dosimetria, Súmulas
Penal Processo Penal Regime Prisional Gravidade Concreta Roubo Majorado Dosimetria Súmulas

Case Brief

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Parties

VITOR DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

GABRIEL BISPO GUIMARAES REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito
  2. 2 aplicação e compatibilidade com as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 dosimetria e reconhecimento de causas de aumento de pena (concurso de agentes, emprego de arma)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito —subtração de bens de elevado valor mediante grave ameaça e violência física desnecessária, com emprego de arma, atuação em concurso de agentes e múltiplas vítimas— evidenciando culpabilidade, ousadia e periculosidade acima do normal, o que justifica regime mais gravoso nos termos do artigo 33, §3º c.c. art. 59 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.