HC 946564 - DECISAO

HC 946564 - DECISAO

O pedido não merece conhecimento porque constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n.º 482.555/SP), motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida; subsidiariamente, manteve-se a avaliação de que as circunstâncias e a quantidade de entorpecentes justificam regime mais gravoso.

Parties
Paciente: TAINARA PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Writ

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Parties

TAINARA PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar o regime prisional com base na gravidade abstrata e na quantidade de entorpecentes
  2. 2 conhecer habeas corpus quando idêntico a pedido já decidido (reiteração)

Ratio Decidendi

O pedido não merece conhecimento porque constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n.º 482.555/SP), motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida; subsidiariamente, manteve-se a avaliação de que as circunstâncias e a quantidade de entorpecentes justificam regime mais gravoso.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.