HC 945382 - DECISAO

HC 945382 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não houve ilegalidade evidente na fixação do regime semiaberto: a pena-base foi aumentada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, modus operandi), justificando o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", c/c § 3º e art. 59 do Código Penal; o reexame dessas circunstâncias não é cabível na via estreita do habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DE MIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Do Código Penal, Art. 129, § 9º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Art. 33 Do Código Penal Art. 129, § 9º Do Código Penal

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Parties

MARCELO ALVES DE MIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime aberto diante do quantum da pena e primariedade
  2. 2 possibilidade de revisão das circunstâncias judiciais em habeas corpus
  3. 3 fundamentação para fixação do regime semiaberto com base na pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não houve ilegalidade evidente na fixação do regime semiaberto: a pena-base foi aumentada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, modus operandi), justificando o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", c/c § 3º e art. 59 do Código Penal; o reexame dessas circunstâncias não é cabível na via estreita do habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.