HC 945987 - DECISAO

HC 945987 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto: embora o quantum da pena seja inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que autoriza a imposição do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar circunstâncias judiciais e dosimetria da pena.

Parties
Paciente: TAIANE SOARES DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

TAIANE SOARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime semiaberto em face de pena final inferior a 4 anos quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto: embora o quantum da pena seja inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que autoriza a imposição do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar circunstâncias judiciais e dosimetria da pena.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.