HC 936018 - ACORDAO

HC 936018 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de ilegalidade relativa à fixação do regime semiaberto não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise em habeas corpus implicaria indevida supressão de instância; a jurisprudência do STJ exige prévio exame na origem mesmo para nulidades.

Parties
Agravante: CRISTIANO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Nulidade Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicialmente semiaberto por suposto fundamento exclusivo na reincidência
  2. 2 Admissibilidade de matéria não apreciada pelo tribunal de origem em habeas corpus (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de ilegalidade relativa à fixação do regime semiaberto não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise em habeas corpus implicaria indevida supressão de instância; a jurisprudência do STJ exige prévio exame na origem mesmo para nulidades.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus