HC 947519 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque, diante da reincidência do paciente, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art.33, §§ 2º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza regime mais gravoso quando há fundamentação concreta como a reincidência, não se caracterizando constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIS VIEIRA DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Jurisprudência Consolidada, Súmula 440/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRE LUIS VIEIRA DE CAMARGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
- 2 Possibilidade de modificação do regime inicial para aberto em pena inferior a 4 anos
- 3 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque, diante da reincidência do paciente, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art.33, §§ 2º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza regime mais gravoso quando há fundamentação concreta como a reincidência, não se caracterizando constrangimento ilegal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment