AREsp 2552144 - ACORDAO

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As circunstâncias judiciais foram avaliadas como desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), não havendo violação ao art. 33, § 2º do Código Penal; assim, a fixação do regime inicial semiaberto é correta, sendo mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEVERSON DEZONET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Fixação Do Regime Inicial, Agravo Regimental
Direito Penal Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Fixação Do Regime Inicial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLEVERSON DEZONET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixar regime inicial mais gravoso
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal
  3. 3 possibilidade de imposição de regime mais gravoso por circunstâncias judiciais desfavoráveis mesmo com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

As circunstâncias judiciais foram avaliadas como desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), não havendo violação ao art. 33, § 2º do Código Penal; assim, a fixação do regime inicial semiaberto é correta, sendo mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial semiaberto.