HC 882836 - ACORDAO

HC 882836 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o tribunal manteve a pena e o regime fechado porque havia fundamentação suficiente, notadamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis e as provas (quantidade de entorpecentes, arma, munições e dinheiro), com respaldo no art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/2006, e porque os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DANIELLE RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 manutenção de regime prisional mais gravoso após redimensionamento da pena
  3. 3 fundamentação do regime prisional com base nas circunstâncias judiciais e provas (quantidade de entorpecentes, arma, munições e dinheiro)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o tribunal manteve a pena e o regime fechado porque havia fundamentação suficiente, notadamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis e as provas (quantidade de entorpecentes, arma, munições e dinheiro), com respaldo no art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/2006, e porque os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração