HC 948774 - DECISAO

HC 948774 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, porque a pena-base foi fixada no piso legal (5 anos), não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis e o montante apreendido (93,26g de maconha; 13,35g de cocaína; 3g de crack) não demonstrou gravidade concreta suficiente para justificar o regime fechado; assim, nos termos dos arts. 33, §2º e §3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, restabeleceu-se o regime menos gravoso, observando-se a necessidade de fundamentação idônea para impor regime mais rigoroso.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA LOPES; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Writ; Ordem Concedida Ex Officio Para Fixar Regime Inicial)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Concessão Liminar, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Writ; Ordem Concedida Ex Officio Para Fixar Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 legalidade da alteração do regime prisional para fechado sem circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718/719/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, porque a pena-base foi fixada no piso legal (5 anos), não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis e o montante apreendido (93,26g de maconha; 13,35g de cocaína; 3g de crack) não demonstrou gravidade concreta suficiente para justificar o regime fechado; assim, nos termos dos arts. 33, §2º e §3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, restabeleceu-se o regime menos gravoso, observando-se a necessidade de fundamentação idônea para impor regime mais rigoroso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.