RHC 200032 - ACORDAO

RHC 200032 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de alteração do regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem no mesmo viés, de modo que o STJ não pode conhecer originariamente da matéria sem causar indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: ITALO RIBEIRO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Supressão De Instância, Súmula 440/stj, Regime Aberto, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Supressão De Instância Súmula 440/stj Regime Aberto Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO RIBEIRO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na aplicação do regime inicial mais gravoso
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 incidência da Súmula n. 440/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de alteração do regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem no mesmo viés, de modo que o STJ não pode conhecer originariamente da matéria sem causar indevida supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental