HC 951785 - DECISAO

HC 951785 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus in limine para fixar o regime inicial semiaberto, por entender inadequado o regime fechado diante da reprimenda e da jurisprudência (Súmula 269/STJ), mantendo-se, entretanto, o indeferimento da substituição da pena por restritiva de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal, cuja revisão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial in Limine Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente in limine
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Suficiência Da Fundamentação Judicial
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Parties

LUIS CLAUDIO ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime prisional fechado vs semiaberto diante da pena aplicada e reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus in limine para fixar o regime inicial semiaberto, por entender inadequado o regime fechado diante da reprimenda e da jurisprudência (Súmula 269/STJ), mantendo-se, entretanto, o indeferimento da substituição da pena por restritiva de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal, cuja revisão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente in limine

Orders

  • fixar regime inicial semiaberto para desconto da pena imposta ao paciente
  • publique-se