HC 950142 - DECISAO

HC 950142 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse via adequada e faltasse prova pré-constituída referente ao decreto preventivo originário, a jurisprudência consolidada exige motivação idônea para impor regime mais gravoso que o permitido pela pena; como a pena definitiva é de 4 anos e não houve fundamentação concreta suficiente nos autos para manter regime mais severo, o relator, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto e determinou a compatibilização da prisão provisória com esse regime.

Parties
Paciente: CLAUDIO FREIRE NUNES JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto e determinar a compatibilização da prisão provisória com esse regime.
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Preventiva, Detração Penal, Súmulas 718 E 719 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Preventiva Detração Penal Súmulas 718 E 719 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CLAUDIO FREIRE NUNES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime prisional inicial fechado e pena de 4 anos
  2. 2 possibilidade de compatibilização da prisão preventiva com regime semiaberto
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse via adequada e faltasse prova pré-constituída referente ao decreto preventivo originário, a jurisprudência consolidada exige motivação idônea para impor regime mais gravoso que o permitido pela pena; como a pena definitiva é de 4 anos e não houve fundamentação concreta suficiente nos autos para manter regime mais severo, o relator, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto e determinou a compatibilização da prisão provisória com esse regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto e determinar a compatibilização da prisão provisória com esse regime.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicialmente semiaberto.
  • Compatibilizar a prisão provisória do paciente com o regime semiaberto.