HC 952355 - DECISAO

HC 952355 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício: a jurisprudência do STJ admite que, havendo nova condenação no curso da execução, o Juízo das Execuções some as penas e, considerando a reincidência, fixe regime mais gravoso (fechado) quando compatível com o art. 33 do CP e art. 111 da LEP; assim, a decisão que adotou regime fechado não apresenta teratologia a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: WILLIAM RAMON ZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Prisional, Unificação Das Penas, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Regime Prisional Unificação Das Penas Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILLIAM RAMON ZELLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência pode ser considerada pelo Juízo da Execução para majorar o regime prisional após unificação das penas
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal quando não há teratologia no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício: a jurisprudência do STJ admite que, havendo nova condenação no curso da execução, o Juízo das Execuções some as penas e, considerando a reincidência, fixe regime mais gravoso (fechado) quando compatível com o art. 33 do CP e art. 111 da LEP; assim, a decisão que adotou regime fechado não apresenta teratologia a autorizar a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal