AREsp 2595870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a dupla reincidência do réu autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos, e a multirreincidência torna indevida a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Réu/recorrente: ALESSANDRO TAVARES DOS SANTOS JUNIOR; Vítima: Juliane de Freitas Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Substituição Da Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Substituição Da Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO TAVARES DOS SANTOS JUNIOR

Réu/recorrente

Juliane de Freitas Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos diante de multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a dupla reincidência do réu autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos, e a multirreincidência torna indevida a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.