HC 948451 - DECISAO

HC 948451 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a condenação é definitiva e o pedido equivale a revisão criminal, competência não atribuída ao STJ no caso, não se verificando ilegalidade flagrante na fixação do regime semiaberto nem na negativa de substituição da pena em razão da reincidência, e porque a apreciação de progressão de regime não examinada pelo tribunal de origem configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: Izaias de Souza Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Súmula Vinculante 56, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Revisão Criminal Súmula Vinculante 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Izaias de Souza Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante no regime prisional imposto
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a condenação é definitiva e o pedido equivale a revisão criminal, competência não atribuída ao STJ no caso, não se verificando ilegalidade flagrante na fixação do regime semiaberto nem na negativa de substituição da pena em razão da reincidência, e porque a apreciação de progressão de regime não examinada pelo tribunal de origem configuraria supressão de instância.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.