HC 949376 - DECISAO

HC 949376 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia integral do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída necessária ao exame da plausibilidade do pedido, sendo inadequada a via estreita do writ para apreciação de matéria que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: IVANILDO DO ROSARIO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA NO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Substituição De Pena, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Substituição De Pena Instrução Do Habeas Corpus Liminar

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Parties

IVANILDO DO ROSARIO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA NO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 concessão da prisão domiciliar
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia integral do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída necessária ao exame da plausibilidade do pedido, sendo inadequada a via estreita do writ para apreciação de matéria que exige dilação probatória.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se