HC 946571 - DECISAO

HC 946571 - DECISAO

Considerando a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a presença de circunstâncias judiciais favoráveis, e diante da ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado (fundamentação genérica e baseada apenas na hediondez/gravidade abstrata), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e das Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ.

Parties
Paciente: AARON MARLEY DE ARAÚJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus, Súmulas, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Súmulas Art. 33 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AARON MARLEY DE ARAÚJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 motivação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a presença de circunstâncias judiciais favoráveis, e diante da ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado (fundamentação genérica e baseada apenas na hediondez/gravidade abstrata), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e das Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena aplicada ao paciente.
  • Publique-se.