HC 950397 - DECISAO

HC 950397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso especial; quanto ao mérito, não se verifica ilegalidade ou constrangimento ilegal na fixação do regime, pois a dosimetria e a imposição do regime semiaberto decorrem de fundamentação idônea que destacou circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta do delito, autorizando regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP e da jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: RAY ROSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Violência Contra a Mulher, Reparação Por Danos Morais, Gravidade Concreta, Súmula 588/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Violência Contra a Mulher Reparação Por Danos Morais +2 more

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Parties

RAY ROSA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional diante da dosimetria
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso especial; quanto ao mérito, não se verifica ilegalidade ou constrangimento ilegal na fixação do regime, pois a dosimetria e a imposição do regime semiaberto decorrem de fundamentação idônea que destacou circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta do delito, autorizando regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.