HC 951571 - DECISAO

HC 951571 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, diante da reincidência do paciente e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base acima do mínimo), a imposição do regime semiaberto encontra amparo no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; aplicou-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: PEDRO LEANDRO CASAGRANDE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500459-20.2024.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

PEDRO LEANDRO CASAGRANDE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500459-20.2024.8.26.0637)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, diante da reincidência do paciente e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base acima do mínimo), a imposição do regime semiaberto encontra amparo no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; aplicou-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.