HC 947270 - DECISAO

HC 947270 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente é multirreincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo em razão de maus antecedentes, circunstâncias que afastam a aplicação da Súmula 269/STJ e autorizam, nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LEONILDO CALSINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas
Direito Penal Regime Prisional Fixação Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONILDO CALSINI

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial diante de pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.269/STJ
  3. 3 Efeito de maus antecedentes e multirreincidência na fixação do regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente é multirreincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo em razão de maus antecedentes, circunstâncias que afastam a aplicação da Súmula 269/STJ e autorizam, nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se