HC 926728 - DECISAO

HC 926728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, por entender-se pacificada a orientação de que o HC não substitui recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão impugnado expôs fundamentação para a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta, nas agravantes e na valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), conforme art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do CP, além de jurisprudência desta Corte autorizando regime fechado em situações análogas.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE BERNARDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tortura, Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Súmulas 440/718/719, Hc Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tortura Lesão Corporal Lei Maria Da Penha +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL HENRIQUE BERNARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 adequação do regime prisional fechado para pena superior a 4 e inferior a 8 anos
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, por entender-se pacificada a orientação de que o HC não substitui recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão impugnado expôs fundamentação para a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta, nas agravantes e na valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), conforme art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do CP, além de jurisprudência desta Corte autorizando regime fechado em situações análogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se