HC 933075 - DECISAO

HC 933075 - DECISAO

Não houve ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus substitutivo; estando a pena final inferior a quatro anos, a existência de reincidência (dupla reincidência por crimes de tráfico) impede a fixação do regime aberto conforme art. 33, § 2º, 'c' e § 3º do Código Penal e em consonância com a Súmula 269 do STJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALDIR FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Embriaguez Ao Volante

Case Brief

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Parties

VALDIR FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, 'c' e § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus substitutivo; estando a pena final inferior a quatro anos, a existência de reincidência (dupla reincidência por crimes de tráfico) impede a fixação do regime aberto conforme art. 33, § 2º, 'c' e § 3º do Código Penal e em consonância com a Súmula 269 do STJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se