HC 946414 - DECISAO

HC 946414 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à descrição e ao quantum da condenação (8 anos de reclusão e 20 dias-multa pelo art.157, §§2º, II, e 2º-A, I, CP). Mantida a decisão quanto ao regime inicial, por entender que a primariedade isolada não autoriza regime menos gravoso quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art.59 do CP; não se conferiram efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: RENAN TERZARIOL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento parcial aos embargos de declaração para sanar o erro material, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Erro Material, Embargos De Declaração, Primariedade, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
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Parties

RENAN TERZARIOL DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 influência da primariedade e das circunstâncias judiciais do art.59 do CP na definição do regime

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à descrição e ao quantum da condenação (8 anos de reclusão e 20 dias-multa pelo art.157, §§2º, II, e 2º-A, I, CP). Mantida a decisão quanto ao regime inicial, por entender que a primariedade isolada não autoriza regime menos gravoso quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art.59 do CP; não se conferiram efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Dou provimento parcial aos embargos de declaração para sanar o erro material, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Corrigir a fundamentação para fazer constar que o réu foi condenado a 8 anos de reclusão, mais 20 dias multa, pela prática do delito de roubo circunstanciado - art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal.
  • Publique-se e intimem-se.